Nota técnica – Funrural

Nota técnica: 01/2018

Tema: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRODUTOR RURAL (FUNRURAL)

Reunidos na sede da OAB, Subseção de Jataí, no dia 18 do mês de janeiro do corrente ano, os membros da Comissão de Direito Tributário, após avaliação técnica acerca dos efeitos jurídicos do julgamento do RE n. 718.874/RS, ocorrido no mês de março do ano de 2017, em que o STF, de maneira surpreendente, mudou o seu entendimento jurisprudencial e passou a considerar como constitucional a cobrança do tributo conhecido como FUNRURAL, com a redação dada pela Lei n. 11.256/2001, concluíram que a adesão ao Programa de Recuperação Tributária Rural, instituído pela Lei 13.606/2018, é recomendável a todos os produtores rurais que possuírem ações judiciais em tramitação.

A conclusão técnica mencionada acima tem por fundamento a incerteza quanto ao resultado do julgamento do RE n. 718.874/RS, em que a maioria dos Ministros reconheceram a constitucionalidade do FUNRURAL, e que ainda não transitou em julgado, estando pendente ainda a apreciação de Embargos de Declaração.

A expectativa é que, por meio da apreciação da mencionada peça processual, o STF mude o seu entendimento ou module os efeitos de sua decisão, fazendo com que as operações de venda de produtos rurais não sejam alcançadas, porém, existe o risco de que não ocorra a mudança ou a modulação, deixando o contribuinte em uma situação de inadimplência.

Frente a incerteza no resultado do julgamento pelo STF, a própria lei 13.6060/2018 traz em seu bojo dispositivo que garante ao contribuinte que aderir ao parcelamento o direito de ter anulado a sua confissão de dívida no caso de mudança de entendimento pelo STF ou modulação de seus efeitos (§4º do art.1º), no julgamento do RE n. 718.874/RS, e o respectivo ressarcimento pelos valores pagos indevidamente.

Portanto, em virtude da real possibilidade de o STF manter o seu entendimento pela Constitucionalidade do FUNRURAL e ainda não modular os efeitos de sua decisão, expondo o contribuinte aos efeitos da inadimplência, tal como a inscrição no CADIN, aplicação de multa de 75% sobre o valor do débito combinados com juros de mora, pagamento dos honorários sucumbenciais, inscrição na dívida ativa e bloqueio patrimonial prévio ao ajuizamento de execução fiscal, esta comissão entende ser prudente a adesão ao parcelamento instituído pela Lei 13.606/2018.

Ainda, com a finalidade de orientar os colegas advogados atuantes nesta seara, consignamos algumas informações relevantes no que tange à Lei 13.606/2018.

ASPECTOS DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (Lei n. 13.606/2018)

  1. Possibilidade de adesão ao Programa de Regularização Rural (PRR) de débitos oriundos do Funrural. Poderão aderir ao programa o produtor rural pessoa física ou jurídica ou o adquirente de produção rural ou Cooperativa;

  2. O período do débito a ser apurado dependerá de cada caso, devendo o mesmo ser avaliado pelo advogado do processo judicial;

  3. O desconto para quem aderir ao programa está relacionado apenas aos juros de mora (em 100%). Não obstante, para os contribuintes que possuírem decisões judiciais favoráveis, não poderá ser aplicada multa de mora;

  4. Quem aderir ao programa significa que estará confessando, de forma irretratável, o débito, e implica em renúncia, com resolução de mérito, das ações ou discussões judicias ou administrativas sobre a exigibilidade do Funrural;

  5. O parágrafo 4º do Artigo 1º da nova legislação garante a todos os produtores rurais, que aderirem ao programa, sejam beneficiados com qualquer mudança de entendimento do STF sobre a constitucionalidade da cobrança;

  6. Quem aderir ao PRR e, portanto, desistir das ações judiciais, estará isento do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (aqueles fixados pelo juiz  entre 10 a 20% do valor da causa).

  7. Os depósitos vinculados aos débitos parcelados (ou seja, aqueles que depositaram judicialmente) serão automaticamente transformados em pagamento definitivo;

  8. Em caso de adesão ao Programa e não pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas, o devedor será excluído do parcelamento e o débito exigido na sua totalidade, de forma imediata, salvo uma única hipótese, decorrente do não pagamento em virtude de perda de safra por razões edafoclimáticas que tenham motivado a declaração de situação de emergência ou de estado de calamidade pública;

  9. A adesão deverá ser efetuada por meio de requerimento na forma do Anexo da Portaria PGFN n. 29/2018, com a relação de débitos a serem inseridos no parcelamento;

  10. As condições do parcelamento consistem em: entrada de 2,5% sobre o valor do débito total e sem os benefícios trazidos pela Lei 13.606/2018, que deverá ser apurado pelo contribuinte com auxílio de seu contador, podendo ser parcelado em duas prestações mensais; sendo o valor remanescente parcelados em 176 prestações mensais, cujo valor será equivalente a 0,8% sobre a média mensal da comercialização da produção do ano anterior;

  11. redução da alíquota do Funrural para 1,2% da receita bruta proveniente da comercialização da produção, já a partir do ano de 2018, e a opção de recolhimento sobre a folha (INSS) ou sobre a produção, a partir de 2019.

Jataí, 29 de janeiro de 2018.

 Antonio Carlos da Silva Barbosa                                                       Leonardo Melo Amaral

Presidente da Subseção de Jataí                                              Pres. Comissão de Direito Tributário