INFORMATIVO SOBRE PUBLICIDADE

INFORMATIVO SOBRE PUBLICIDADE:

O rádio e a televisão não são admitidos como veículos de publicidade da advocacia, pouco importando o conteúdo da publicidade advocatícia.
(art. 6º, inc. I, Provimento nº 94/2000, CFOAB)

Nos veículos permitidos, a publicidade da advocacia deve ser realizada com discrição e moderação (arts. 28 a 34, do Código de Ética da Advocacia).
(art. 3º, §1º, Provimento nº 94/2000, CFOAB)

Quando fizer publicidade relativa à advocacia nos veículos permitidos, é proibido ao advogado fazer qualquer convocação para postulação de interesses nas vias judiciais ou administrativas, bem como promessa de resultados e utilização de meios promocionais típicos de atividade mercantil.
(art. 4º, “e”, “i” e “l”, Provimento nº 94/2000, CFOAB)

O descumprimento de tais normas implica em instauração de processo ético-disciplinar, com as sanções correspondentes.
(art. 51, Código de Ética da Advocacia; c/c arts. 33 e 36, inc. II, EOAB)

Informamos aos colegas, que se identificado propaganda irregular em rádio e televisão, será instaurado processo ético-disciplinar! Portanto, os colegas se atentem as normas e nos ajudem a combater a propaganda irregular!

A Diretoria.