ENUNCIADOS DO JUIZADO

ENUNCIADOS
No dia 28/04/2016, às 09:30h, na sala de sessão da Turma Recursal, localizada na comarca de Jataí/GO, foi realizada sessão extraordinária para apresentação, discussão e aprovação de ENUNCIADOS a fim de orientar os juízes, os advogados e os jurisdicionados sobre a interpretação da legislação vigente.
Estiveram presentes os seguintes juízes membros:
Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro (presidente), Fábio Vinícius Gorni Borsato, Fernando Augusto Chacha de Rezende, e Rodrigo de Castro Ferreira.
Também estiveram presentes os juízes Inácio Pereira de Siqueira, Bruno Leopoldo Borges Fonseca e Demétrio Mendes Ornelas Junior.
Participaram, ainda, o presidente da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Jataí, Dr. Antônio Carlos da Silva Barbosa, o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Dr. Luciano Costa Silva; e o vice-presidente da Subseção de Mineiros, Dr. Túlio Oliveira Espíndola Duarte.
Foram apresentadas cerca de 20 propostas de ENUNCIADOS pelos juízes presentes e pelas Subseções da OAB de Jataí e Mineiros, sendo facultados a todos os participantes acima a manifestação oral, a qualquer tempo.
Em seguida, as propostas foram deliberadas por voto aberto, entre todos os juízes presentes, sendo aprovados os enunciados por maioria simples.
Para tanto, a Turma Recursal da 5ª Região Judiciária, 1ª Sub-Região, com sede na comarca de Jataí, APROVOU os seguintes ENUNCIADOS, a fim de aplicá-los no âmbito dessa região:
ENUNCIADO 1: Não se aplica no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis a contagem do prazo em dias úteis, prevista no art. 219 do CPC/15.
ENUNCIADO 2: Não se aplica no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis o art. 1.010, § 3º e art. 1.011, ambos do CPC/15, cabendo ao juiz de primeiro grau a análise do juízo de admissibilidade do recurso inominado.
ENUNCIADO 3: Se aplica no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis a suspensão dos prazos processuais, a suspensão da realização das audiências e sessões de julgamento, nos termos do art. 220, caput e § 2º do CPC/15.
ENUNCIADO 4: Se aplica no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis a intimação das testemunhas pelo advogado, prevista no art. 455 do CPC/15.
ENUNCIADO 5: Se aplica no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis as disposições do art. 524 do CPC/15, devendo o exequente, no cumprimento de sentença, instruir o pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sem a utilização do contador judicial, que apenas atuará no caso de impugnação do cálculo pelo executado.
ENUNCIADO 6: Não se exige o prévio depósito do rol das testemunhas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, salvo quando houver o requerimento de intimação judicial, cujo prazo será o previsto no art. 34, § 1º da Lei nº 9.099/95 ou outro que assinalar o juiz.
ENUNCIADO 7: No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis a contestação poderá ser apresentada até a Audiência de Instrução e Julgamento, salvo fixação de prazo por decisão judicial.
ENUNCIADO 8: Entre a data da publicação da pauta de julgamento e da sessão será observado o prazo de 05 dias, previsto no art. 935 do CPC/15, não se aplicando o prazo de 10 dias, previsto no art. 62 do Regimento Interno das Turmas Recursais de Goiás.
ENUNCIADO 9: Os embargos de declaração, que visam rediscutir matéria já decidida, evidencia natureza protelatória, com incidência da sanção prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/15.
ENUNCIADO 10: Viola os princípios do devido processo legal e da vedação à surpresa a inversão do ônus da prova na sentença, ainda que se trate de relação de consumo.
ENUNCIADO 11: Quando o recurso interposto for genérico, sem atacar os funda-mentos fáticos ou jurídicos da sentença, violando o princípio da dialeticidade recursal, a turma recursal condenará o recorrente a pagar multa de 1% a 10% do valor da causa, indenizar o recorrido pelos prejuízos, e condená-lo aos ônus da sucumbência, nos termos do art. 81 do CPC/15, ficando a interposição de qualquer outro re-curso condicionada ao depósito do respectivo valor.
ENUNCIADO 12: Na Turma Recursal da 5ª Região Judiciária, 1ª Sub-Região (Jataí/GO), admite-se a sustentação oral pelo advogado, via Skype, observando-se que: i) apenas será admitida a chamada com áudio e vídeo; ii) deverá promover a busca da Turma Recursal neste sistema, através do e-mail [email protected], com 05 dias de antecedência da sessão de julgamento, para teste, sendo de sua responsabilidade promover a conexão, no momento da sessão.
ENUNCIADO 13: Salvo em casos excepcionais ou teratológicos, o valor da compen-sação por dano moral fixado na sentença não será alterado pela Turma Recursal.
ENUNCIADO 14: É abusiva a cláusula contratual que permite o desconto em folha de pagamento do valor mínimo da fatura de cartão de crédito (art. 51, IV do CDC), cabendo a devolução em dobro (art. 42, p. único do CDC), dos valores descontados indevidamente.
Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro – presidente
Fábio Vinícius Gorni Borsato
Fernando Augusto Chacha de Rezende
Rodrigo de Castro Ferreira
Inácio Pereira de Siqueira Bruno Leopoldo Borges Fonseca
Demétrio Mendes Ornelas Junior